Tratamento privilegiado
MP apura cessão irregular de terrenos pela Prefeitura de Vilhena
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, vai apurar irregularidades na transferência de terrenos da Prefeitura para uso de particulares ou instituições religiosas. O MP quer investigar a ocorrência de tratamento privilegiado em detrimento dos interesses da coletividade, já que não foram realizadas licitações em nenhuma das cinco alienações efetivadas pela administração. Para isso, foram instaurados cinco Inquéritos Civis Públicos.
Entre os casos a serem averiguados estão os Termos de Cessão de Uso assinados pela administração municipal, em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Igreja Missão Evangélica El Shadai Visão Celular e Igreja Evangélica Bom Pastor. Ao instaurar os inquéritos, o Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen ressaltou que o Município de Vilhena tem adotado a prática irregular e ilícita de transmissão de imóveis públicos em favor de particularidades e/ou entidades religiosas sem a devida licitação, inclusive sob a rubrica de “cessão de direitos de uso de posse” de bens do acervo municipal.
O membro do MP-RO informa que ações como essa já vinham sendo praticadas na antiga gestão da administração municipal, quando foram efetivadas incontáveis alienações de bens imóveis públicos em favor de particulares, seja a título gratuito ou oneroso, em total desconformidade com a Lei Federal de Licitações.
Em razão dessas irregularidades foram instauradas centenas de inquéritos civis públicos para apurar não só o descumprimento da Lei de Licitações, como também eventuais atos de improbidade administrativa, dos quais três converteram-se em ações civis públicas.
O Promotor de Justiça ressalta, inclusive, que, em razão dos prejuízos causados ao erário, a atual administração chegou a ajuizar dezenas de ações judiciais de nulidade de registros públicos e de reversão dos imóveis do acervo municipal.
Outros casos
Também para averiguar possível irregularidade na alienação de terreno da área urbana de propriedade do Município, em favor de particular, a Promotoria de Justiça de Vilhena instaurou outros dois Inquéritos Civis Públicos para investigar a alienação de dois lotes no setor 36, em valor inferior ao de mercado, bem como apurar eventual concessão de desconto no ato de quitação do imóvel, com suspeito tratamento privilegiado a particular, em detrimento dos interesses da coletividade.
Fonte: MPE-RO
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